Termos de utilização


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Direitos de Autor e de Propriedade Industrial
a) O design

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   É também proibido qualquer transporte do design no seu todo ou em parte para servidores não pertencentes à empresa provedora do serviço sem autorização prévia por escrito, ainda que esse transporte se destine ao mesmo cliente (mudança de servidor). Assim sendo é proíbida a publicação deste design no seu todo ou em parte, sem consentimento prévio por escrito, por parte da empresa provedora do serviço em servidores externos.

   As fotografias, ilustrações, cliparts, sons, bem como qualquer tipo de mídia presente na constituição do design são propriedade intelectual da empresa provedora do serviço, ou de terceiros que, por licença de domínio público ou expressa autorização do seu respectivo autor, autorizaram a empresa provedora do serviço no seu uso.

   Assim sendo, a utilização de alguma imagem, som ou outro tipo de mídia aqui presente deverá ser autorizada pelos seus respectivos autores e fornecida pelos mesmos não podendo em caso algum ser retirada directamente deste site.

b) Os conteúdos.
   Sendo este um site dinâmico todos os conteúdos, sejam eles texto, imagens, sons, animações ou qualquer outro tipo de mídia, são da inteira responsabilidade do seu autor ou entidade a quem se destina o site.

   Destes conteúdos podem figurar também topos personalizados, adicionados posteriormente à concepção deste site, sons, logotipos e outras referências.

   Todos os direitos bem como termos de utilização desses mesmos conteúdos são definidos pelo seu autor.

Comércio electrónico
   O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no nº.3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias posteriores à entrega da mercadoria.

   Para o efeito, deverá proceder ao envio de carta registada com Aviso de Recepção, comunicando ao vendedor a vontade de resolver o contrato.

   O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias úteis a contar da recepção da mercadoria para devolver a mesma nas devidas condições à entidade fornecedora, efectuando esta a sua troca ou reembolso.

   No caso do direito de resolução ser utilizado, os montantes que já tiverem sido pagos pelo consumidor serão reembolsados no prazo de 15 dias a contar da data da recepção das mercadorias devolvidas.


Download de Software
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Links
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